O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), realiza, de 18 de abril a  02 de maio, a Consulta Pública nº 001/2024, para discutir com a sociedade a instituição da Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas (MRSB). No dia 24 de abril será realizada uma Audiência Pública virtual sobre o tema.

O objetivo é colher contribuições para a proposta, ora em construção, do anteprojeto de Lei destinado a substituir a Lei Complementar Estadual nº 214/2021, que trata da regionalização dos serviços públicos de saneamento Básico no Amazonas e que precisará passar por reformulação para se adequar às mudanças na legislação nacional.

A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico permite a geração de ganhos de escala necessária para que o Amazonas possa perseguir as metas de universalização, introduzidas na Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007) e pela Lei Federal nº 14.026/2020. É também imprescindível para a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização.

Almeja, também, adequar a operação da Cosama, conforme a Lei Federal nº 14.026/2020 e garantir que aqueles municípios que atuam isoladamente na prestação de serviços públicos por empresas privadas tenham condições de buscar financiamentos federais, não podendo a Microrregião interferir nessas opções já consolidadas.

A estrutura da Microrregião leva em consideração a necessidade de expansão dos serviços públicos de saneamento básico, e a infraestrutura operacional dos serviços, bem como as particularidades sociais, econômicas e geopolíticas dos territórios envolvidos. A Microrregião terá a seguinte estrutura de governança: (i) o Colegiado Microrregional, instância máxima decisória da autarquia; (ii) o Comitê Técnico, responsável por apreciar previamente matérias relevantes que serão discutidas no Colegiado; (iii) o Conselho Participativo destinado a viabilizar a participação popular e a transparência nos processos decisórios da Microrregião; e, por fim (iv) o Secretário-Geral, representante legal da autarquia microrregional.

Nesta página, criada exclusivamente para a Consulta Pública à sociedade, estão disponíveis o Anteprojeto de Lei e a versão preliminar do Estudo de Regionalização, bem como todas as documentações e informações a respeito da Regionalização e formatação da futura MRSB.

Estão convidadas a participar da consulta e audiência públicas todas as esferas do poder público, na capital e interior, em especial as que atuam no campo das políticas relacionadas ao saneamento básico, bem como toda a sociedade civil, individualmente ou por meio das suas instâncias de representação.

Esta Consulta Pública ficará disponível de 18 de abril a 02 de maio de 2024.

Informa-se, ainda, a realização de Audiência Pública virtual, no dia 24 de abril de 2024, de 9 às 12h. O link para a participação na Audiência Pública será disponibilizado neste sítio eletrônico (clique aqui). Todos estão convidados a assistir, porém, a manifestação está condicionada à inscrição prévia via formulário disponível no site www.consultasaneamento.am.gov.br.