A Consulta Pública ficará aberta no período de 18 de abril de 2024 a 02 de maio de 2024, e disponível para recebimento de contribuições até o dia 02/05/2024. A Audiência Pública será realizada no dia 24 de abril de 2024, às 9h.

A Consulta Pública é 100% virtual. Através deste site, os interessados podem acessar as informações clicando no menu, na aba CONSULTA PÚBLICA.

Na aba DOCUMENTOS, serão encontrados a Minuta de Anteprojeto de Lei Complementar Estadual, o Estudo Técnico de Regionalização, o Edital da Consulta Pública e os Procedimentos para a Audiência Pública que embasam a proposta.

Caso deseje esclarecer dúvidas ou fazer contribuições, o interessado deve utilizar a opção Consulta Pública do menu PARTICIPE, preencher os dados de identificação e em seguida iniciar a leitura do Anteprojeto de Lei Complementar. Ao término de cada artigo, haverá um campo destinado para colaboração e justificativa.

A Audiência Pública será realizada no dia 24 de abril de 2024, às 9h, em modelo virtual. Para participar, acesse o link (clique aqui).

Caso deseje participar da Audiência, por meio de manifestação oral, basta fazer o cadastro na opção Audiência Pública do menu PARTICIPE.