A Consulta Pública ocorreu no período de 18 de abril de 2024 a 02 de maio de 2024, e disponível para recebimento de contribuições até o dia 02/05/2024.
A Audiência Pública foi realizada no dia 24 de abril de 2024, às 9h, em modelo virtual.
Para assistir ao que foi discutido na Audiência, acesso o link (clique aqui).
Consulta Pública